Informamos que o Tribunal Constitucional elaborou, em 5 de abril de 2022, o Acórdão nº255/2022, referente ao pedido de revisão constitucional da Portaria nº69/2019 de 26 de fevereiro (entretanto revogada) que a ANPED elaborou e enviou às entidades com competência para o encaminhar para o Tribunal Constitucional – o que a Procuradoria-Geral da República fezContinue reading “Pedido revisão constitucionalidade da regulamentação do Ensino Doméstico – ATUALIZAÇÃO”