FAQs
Legislação: Decreto-Lei n.º 70/2021. Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. https://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2021/08/03/p/dre
Ligações úteis
ED no Mundo
Guia de Boas Práticas em Ensino Doméstico (com pdf para download)