ENSINO DOMÉSTICO DENTRO DA LEI – sessão online e em direto para famílias e representantes dos estabelecimentos de ensino Na sequência da implementação do Decreto-Lei nº 70/2021 de 3 de agosto, que prova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, a ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico realizará umaContinue reading “Ensino Doméstico Dentro da Lei”
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Pedido revisão constitucionalidade da regulamentação do Ensino Doméstico – ATUALIZAÇÃO
Informamos que o Tribunal Constitucional elaborou, em 5 de abril de 2022, o Acórdão nº255/2022, referente ao pedido de revisão constitucional da Portaria nº69/2019 de 26 de fevereiro (entretanto revogada) que a ANPED elaborou e enviou às entidades com competência para o encaminhar para o Tribunal Constitucional – o que a Procuradoria-Geral da República fezContinue reading “Pedido revisão constitucionalidade da regulamentação do Ensino Doméstico – ATUALIZAÇÃO”