Ensino Doméstico Dentro da Lei

ENSINO DOMÉSTICO DENTRO DA LEI – sessão online e em direto para famílias e representantes dos estabelecimentos de ensino

Na sequência da implementação do Decreto-Lei nº 70/2021 de 3 de agosto, que prova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, a ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico realizará uma sessão online e em direto dirigida a famílias e a representantes dos estabelecimentos de ensino, com os seguintes objetivos:

  1. Promover a compreensão da legislação, particularmente no que se refere a procedimentos e ao papel de todos os intervenientes no processo
  2. Oferecer um espaço de esclarecimento de dúvidas sobre o enquadramento legal da prática do ensino doméstico

A sessão terá lugar no dia 23 de fevereiro pelas 14h30, com uma duração aproximada de uma hora.

A participação  é totalmente gratuita.

Para manifestar o seu interesse em participar nesta sessão, inscreva-se em https://forms.gle/mK5m6pWVqFb5DAs77 até ao dia 21/02/2024.

Pedido revisão constitucionalidade da regulamentação do Ensino Doméstico – ATUALIZAÇÃO

Informamos que o Tribunal Constitucional elaborou, em 5 de abril de 2022, o Acórdão nº255/2022, referente ao pedido de revisão constitucional da Portaria nº69/2019 de 26 de fevereiro (entretanto revogada) que a ANPED elaborou e enviou às entidades com competência para o encaminhar para o Tribunal Constitucional – o que a Procuradoria-Geral da República fez e pelo qual estamos muito grat@s!

Nesse parecer, o Tribunal Constitucional declara que a regulamentação do Ensino Doméstico através de portaria é inconstitucional e relata que o então Secretário de Estado da Educação e atual Ministro da Educação, João Costa, e o Primeiro-Ministro António Costa foram informados do facto, o que se veio a traduzir no Decreto-Lei nº70/2021 de 3 de agosto que atualmente rege o Ensino Doméstico e o Ensino Individual.

Consideramos este acórdão (em anexo) uma vitória, apesar de extemporânea, visto ter-se comprovado aquilo que a ANPED defendeu com unhas e dentes desde o primeiro momento que tomou conhecimento da intenção do Ministério da Educação de regulamentar o Ensino Doméstico com uma Portaria, ignorando toda a base legal anterior.

Para uma equipa tão pequena como a da ANPED e com recurso apenas ao trabalho voluntário da nossa presidente Alexandra Nascimento e com apoio e revisão do nosso associado benemérito Manuel Gonçalves, este acórdão é um louvor ao seu trabalho e ao empenho de tod@s nós! 🙂