A 05 de agosto de 2026, a ANPED – Associação Nacional de PAis em Ensino Doméstico, enviou um reporte ao Júri Nacional de Exames, com conhecimento para várias outras entidades, incluindo o Ministério da Educação, sobre os sucessivos constrangimentos relacionados com o processo de avaliação externa decorrente da digitalização dos Exames Nacionais levada a cabo pelo Ministério da Educação comunicados à nossa associação, conforme abaixo:
Exmo. Senhor Presidente do Júri Nacional de Exames, Rui Miguel Santos da Silva Pires,
A ANPED – Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico manifesta a sua profunda preocupação com os graves constrangimentos verificados no processo de digitalização dos Exames Nacionais e consequentes dificuldades na classificação, atrasos na divulgação dos resultados e alterações ao calendário de provas e exames de 2025/2026.
Em resposta aos atrasos na correção dos Exames Nacionais do Ensino Secundário, o Ministério da Educação fez publicar o Despacho nº 8548-A/2026 de 6 de Julho, alterando o calendário de provas e exames do ano letivo de 2025-2026, nomeadamente:
– dos Exames Nacionais e das Provas de Equivalência à Frequência do Ensino Secundário – a causa primária destas alter(c)ações;
– das Provas Finais (Português e Matemática) e das Provas de Equivalência à Frequência do 3º Ciclo do Ensino Básico;
– e, ainda sem explicação formal, das Provas de Equivalência à Frequência do 2º Ciclo do Ensino Básico.
Para além dos atrasos na divulgação das classificações dos Exames Nacionais, verificaram-se situações em que alguns alunos viram as suas classificações publicadas nas pautas enquanto outros, que realizaram as mesmas provas nas mesmas condições, permaneceram sem qualquer resultado divulgado.
Esta situação criou uma evidente desigualdade de tratamento entre alunos e um sentimento de profunda insegurança junto das famílias.
Sem qualquer informação clara sobre a razão da ausência das classificações, muitos alunos sentiram-se impelidos a inscrever-se na segunda fase dos exames nacionais por mera precaução, decisão tomada com consequências relevantes para o seu percurso escolar, sem disporem da informação necessária para o fazer de forma consciente.
É inaceitável que a falta de previsibilidade e de comunicação por parte do Ministério da Educação coloque as famílias e os alunos nesta situação.
Infelizmente, o Ministério da Educação falhou em perceber todas as implicações que as alterações previstas nos sucessivos Despachos implicavam…
No que concerne ao Ensino Secundário, toda esta situação afetou diretamente milhares de alunos, a sua capacidade de terminar o Ensino Secundário e o seu acesso ao Ensino Superior:
– toda a ansiedade e incerteza inerentes à catadupa de erros e atrasos afetou negativamente os alunos, o que prejudicou o seu desempenho na 2ª fase, especialmente porque as classificações ainda estavam a ser atualizadas enquanto esta já havia começado;
– ao adiar a publicação das pautas com as notas dos Exames Nacionais e alterar as datas de realização da 2ª fase, todos os planos familiares e de voluntariado dos alunos tiveram de ser ajustados e/ou cancelados, por vezes com perda financeira;
– pela mesma razão, todos os alunos autopropostos que realizaram Provas de Equivalência à Frequência no 12º ano para conclusão do Ensino Secundário viram as datas das mesmas condensadas em menos dias, o que adicionou stress desnecessário a um evento tão importante na vida académica desses alunos;
– o adiamento e as alterações na publicação das notas da 1ª fase originou também atrasos no processo de candidatura ao Ensino Superior, atrasos esses que implicarão que os alunos que tenham vaga nos cursos desejados na 2ª e 3ª fase iniciarão o seu ano escolar ainda mais tarde do que é habitual, quase a meio do 1º semestre, o que os colocará em desvantagem no que concerne à avaliação por frequência;
– a criação de uma 3ª fase para trazer equidade aos alunos que realizaram os Exames Nacionais acabou por gerar desigualdades, pois os alunos que realizaram Provas de Equivalência à Frequência na 2ª fase não o podem fazer na 3ª e, como notado anteriormente, fizeram-no num calendário mais curto e num ambiente escolar mais atribulado.
E não foram afetados apenas os alunos de 11º e 12º que realizaram os Exames Nacionais e respetivas famílias, mas também toda a comunidade escolar, desde as direções aos professores, passando pelo pessoal não-docente, em especial os funcionários das Secretarias e Assistentes Operacionais que tiveram que trabalhar fora de horas para garantir que os prazos previstos na lei eram cumpridos e os alunos finalmente conheciam as suas notas, e apenas não o havendo feito em pleno por falhas no envio da informação por parte do Ministério da Educação.
O esforço de toda a comunidade escolar em prol dos alunos tem sido visível e merece ser reconhecido e louvado. Um grande bem-haja!
Na sequência da priorização dos Exames Nacionais numa tentativa de cumprir o calendário de acesso ao Ensino Superior, a publicação dos resultados das Provas Finais de Ensino Básico do 9º ano, que havia já sido adiada para dia 17 de Julho, viu esse prazo não ter sido cumprido, tendo apenas sido realizada no dia 20 durante a manhã, numa altura em que algumas escolas tinham marcado as reuniões entre Diretores de Turma e Encarregados de Educação, tendo tido que esperar pela publicação das pautas para poderem avançar com as mesmas, visto a nota das Provas Finais ser parte integrante da nota final de Matemática e de Português.
Mais uma vez, esse atraso trouxe stress desnecessário a todos os alunos do 9º ano, em particular aos que tiveram que realizar Provas de Equivalência à Frequência, devido ao facto de as notas terem sido publicadas já em plena 2ª fase e ao encurtamento da mesma.
E a possibilidade de realização das Provas Finais do Ensino Básico na 3ª fase resulta novamente em desigualdades, pois os alunos que realizaram Provas de Equivalência à Frequência na 2ª fase não o podem fazer na 3ª, apesar de o terem feito num calendário mais curto e num ambiente escolar mais atribulado.
E se a tudo isto juntarmos a opacidade das Provas Finais, cuja consulta é proibida e apenas os alunos internos têm acesso à reapreciação automática das mesmas, ao passo que os alunos em Ensino Doméstico – cuja nota a Matemática e a Português depende exclusivamente destas provas – têm que pedir reapreciação não-automática, sem nunca terem acesso à mesma.
Relativamente ao 2º Ciclo do Ensino Básico, que sofreu alterações sem qualquer razão visto não haver qualquer exame a nível nacional realizado neste ciclo de estudos, a alteração dos prazos continua sem explicação. Considerando que, no 6º ano, apenas se realizam Provas de Equivalência à Frequência e estas são elaboradas e corrigidas a nível de escola, o adiamento da publicação dessas notas veio comprometer o prazo de inscrição na 2ª fase e implicou a recalendarização das Provas de Equivalência à Frequência (referentes a 11 disciplinas) num prazo mais curto (4 dias), inclusivamente em Escolas Não-Agrupadas e Agrupamentos que não têm a valência de Ensino Secundário.
E, se no caso do Ensino Secundário e menos no do 3º Ciclo do Ensino Básico, existem alunos internos que se autopropõem para realizar Provas de Equivalência à Frequência por forma a conseguirem passar a disciplinas a que chumbaram aquando da sua frequência, no 2º ciclo essa situação muito raramente se põe. Assim, tanto no 1º como no 2º Ciclos, geralmente apenas os alunos em Ensino Doméstico ou em Ensino Individual realizam esse tipo de provas, o que fez com que o atraso na publicação dos resultados do 2º Ciclo tenha resultado em prejuízo direto quase exclusivamente dos alunos nestas modalidades.
Esta situação é particularmente difícil de compreender.
As Provas de Equivalência à Frequência são elaboradas, aplicadas e classificadas pelas próprias escolas, não tendo sido abrangidas pelo processo de digitalização que esteve na origem dos problemas identificados nos Exames Nacionais.
Não existe, por isso, justificação evidente para que tenham sofrido atrasos semelhantes.
Tal como a ANPED reforçou junto do Júri Nacional de Exames aquando do Pedido de esclarecimento relativo a omissões e alterações no Despacho Normativo nº 3/2026 de 23 de fevereiro, as Provas de Equivalência à Frequência têm que ser acauteladas, não só na legislação e guia sobre esta matéria, como também durante todo o processo, especialmente quando hajam falhas em nada imputáveis aos alunos, às famílias e às escolas.
No caso dos alunos em Ensino Doméstico, o impacto foi particularmente gravoso.
Ao contrário dos alunos do ensino presencial, cuja classificação final resulta da combinação entre os resultados da avaliação externa e da avaliação interna realizada pelas escolas, os alunos em Ensino Doméstico dependem exclusivamente das provas externas para certificarem as suas aprendizagens e estes constrangimentos afetaram significativamente os prazos das Provas de Equivalência à Frequência realizadas pelos alunos em Ensino Doméstico desde o 2º Ciclo do Ensino Básico até ao Ensino Secundário, comprometendo igualmente os prazos para reapreciação, para inscrição na 2ª fase e para realização das provas na 2ª fase, visivelmente encurtado.
Para estes alunos, uma falha no processo de avaliação não representa apenas um atraso administrativo: representa a impossibilidade de verem reconhecido, em tempo útil, o trabalho desenvolvido ao longo de todo o ano letivo.
Mais uma vez, as famílias em Ensino Doméstico voltaram a sentir que as suas necessidades e direitos ficaram relegados para segundo plano, no turbilhão de um processo que começou mal e poderá terminar ainda pior.
A ANPED considera igualmente preocupante que os alunos em Ensino Doméstico continuem a ser particularmente vulneráveis sempre que ocorrem falhas no sistema de avaliação externa.
Porque toda a certificação das suas aprendizagens depende exclusivamente destas provas, qualquer anomalia tem um impacto muito superior ao sentido pelos restantes alunos.
A sucessão de problemas que se verificou em todo este processo, veio fragilizar a confiança das famílias no sistema de avaliação externa e levantou sérias dúvidas quanto ao cumprimento dos princípios da igualdade, da transparência e da segurança jurídica que devem orientar um processo de certificação de aprendizagens.
Assim, a ANPED considera indispensável que o Ministério da Educação:
– esclareça publicamente as causas que conduziram aos atrasos na divulgação das classificações, não só no que respeita aos Exames Nacionais do Ensino Básico, como também no que respeita às Provas Finais de Ensino Básico, e às Provas de Equivalência à Frequência dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário;
– garanta que nenhum aluno seja prejudicado por falhas administrativas, designadamente na certificação das aprendizagens e no prosseguimento dos estudos, tanto do Ensino Básico para o Ensino Secundário, como tendo em vista o acesso ao Ensino Superior;
– reveja os procedimentos relativos às Provas de Equivalência à Frequência, assegurando que a sua classificação e divulgação decorrem dentro dos prazos estabelecidos originalmente, evitando que problemas externos afetem processos que são da responsabilidade direta das escolas;
– implemente mecanismos de contingência e de comunicação eficazes, que permitam informar atempadamente os alunos e as famílias sempre que ocorram anomalias, evitando situações de incerteza e desigualdade;
– assegure uma avaliação específica do impacto destas ocorrências nos alunos em geral, incluindo os alunos em Ensino Doméstico, reconhecendo as particularidades desta modalidade de ensino e adotando medidas que garantam que estes alunos não voltam a ser desproporcionalmente afetados por falhas do sistema.
A ANPED tem conhecimento de famílias que pretendem apresentar queixas contra o Ministério da Educação / Estado e continuará a acompanhar este processo com toda a atenção, defendendo os direitos dos alunos em Ensino Doméstico e das suas famílias e colaborando, de forma construtiva, para a melhoria dos procedimentos de avaliação externa.
A confiança no sistema educativo constrói-se com rigor, transparência e igualdade de tratamento.
Todos os alunos, independentemente da modalidade de ensino que frequentam, têm direito a um processo de avaliação previsível, eficiente e em condições de igualdade e transparência.
Neste contexto, manifestamos inteira disponibilidade para colaborar com o Ministério da Educação, com o EduQA, com o Júri Nacional de Exames e com as demais entidades competentes na identificação e implementação de soluções que permitam reforçar a qualidade, a previsibilidade e a fiabilidade dos processos de avaliação e certificação das aprendizagens em geral e na modalidade de Ensino Doméstico em particular.
A experiência das famílias e o conhecimento acumulado pela ANPED constituem um contributo que importa valorizar na construção de procedimentos mais justos, eficientes e adequados às especificidades desta modalidade de ensino.
A Equipa da ANPED